Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (20) a Resolução CONABIO nº 9, de 28 de novembro de 2024, que dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade para 2030.
A Resolução CONABIO nº 9, de 28 de novembro de 2024, define as Metas Nacionais de Biodiversidade para 2025-2030, integrando-as à Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB). Estas metas têm como objetivo garantir a conservação, o uso sustentável e a repartição equitativa dos benefícios da biodiversidade, alinhando-se ao Marco Global de Kunming-Montreal e a compromissos internacionais.
Sob o viés da produção pesqueira, a Resolução CONABIO nº 9/2024 apresenta aspectos positivos e desafios que merecem atenção.
Pontos Positivos:
Sustentabilidade da Pesca: A meta específica para a pesca busca assegurar que as atividades sejam conduzidas de forma sustentável, integrando abordagens ecossistêmicas e considerando os impactos das mudanças climáticas. Essa diretriz é essencial para equilibrar a conservação dos recursos pesqueiros e a manutenção dos estoques em níveis viáveis.
Valorização do Conhecimento Tradicional: A resolução enfatiza o papel dos pescadores artesanais e comunidades tradicionais, promovendo o respeito às suas práticas culturais e conhecimentos locais. Essa abordagem é fundamental para preservar modos de vida e garantir inclusão no manejo pesqueiro.
Incentivos à Bioeconomia: A promoção de políticas públicas e econômicas voltadas para a valorização dos serviços ecossistêmicos pode criar oportunidades de desenvolvimento sustentável no setor pesqueiro, desde que adequadamente implementadas.
Desafios e Possíveis Impactos:
Conflito Entre Pesca Artesanal e Industrial: A resolução propõe mitigar os conflitos da pesca industrial e a pesca artesanal, mas implementar tais medida exige uma governança sólida.
Esforço de Transição: As metas de sustentabilidade podem representar custos e adaptações significativas para armadores e pescadores que dependem de métodos tradicionais ou práticas já estabelecidas. Apoiar financeiramente e tecnicamente essa transição será vital para evitar marginalização econômica do setor.
Impacto de Restrições Ambientais: O fortalecimento de políticas contra práticas ilegais e insustentáveis, embora necessário, pode trazer restrições adicionais à pesca extrativa. Isso demanda clareza e diálogo na definição de zonas de pesca e cotas, para evitar conflitos entre conservação e subsistência econômica.
Abordagem Ecossistêmica: A exigência de abordagens ecossistêmicas e gestão baseada em dados científicos é positiva, mas requer a construção de uma infraestrutura robusta de pesquisa e monitoramento, além de investimentos que possam não ser acessíveis a todos os atores do setor.
Conclusão:
A resolução representa um avanço importante ao promover uma visão integrada de sustentabilidade, que inclui a pesca como atividade central para o equilíbrio socioeconômico e ambiental. No entanto, o sucesso dessa iniciativa depende de um diálogo constante entre as diversas partes interessadas do setor pesqueiro, do suporte técnico e financeiro às comunidades e empresas, e da implementação de políticas públicas que priorizem a inclusão, justiça social e viabilidade econômica para os pescadores.
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