O presidente da Comissão de Pesca Artesanal do Litoral Norte, Luiz Américo Pereira, esteve na manhã desta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa para falar aos deputados sobre os temas debatidos na 1ª Semana da Pesca Artesanal que ocorreu em Brasília, entre os dias 1º e 4 de agosto.
A explanação aconteceu no âmbito da Comissão de Pesca e Aquicultura da Alesc, atendendo a um requerimento do deputado Emerson Stein (MDB).
O principal ponto abordado por Luiz Américo foram as legislações que, a seu ver, vêm impedindo o desenvolvimento do setor pesqueiro artesanal no estado. Ele citou as portarias do Ministério do Meio Ambiente 445/2014, 148/2022 e 354/2023, que listam os peixes e invertebrados aquáticos, cuja captura é proibida devido à ameaça de extinção de espécies da fauna brasileira.
“Enquanto o próprio governo federal diz que existem 33 milhões de pessoas com insegurança alimentar, passando necessidade, passando fome, nós estamos descartando no mar cações e arraias mortos todos os dias. Inclusive agora eles estão querendo incluir a corvina, que é a principal espécie capturada pela pesca artesanal e a terceira da pesca industrial.”
O dirigente também pediu que os deputados atuem politicamente para que seja rejeitado o Projeto de Lei (PL) 347/2022, que visa proibir a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva brasileira. A proposição encontra-se atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Segundo disse, o PL vai contra a legislação vigente, por não respeitar a continuidade, a peculiaridade e a garantia do pescador, garantidas pela Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
Ao final, ele agradeceu o apoio prestado pelos integrantes da Comissão de Pesca e Aquicultura. “Trouxemos temas importantes aqui hoje e gostaríamos de agradecer a parceria que a Alesc tem tido conosco, porque precisamos dar segurança jurídica aos nossos pescadores catarinenses, e também à indústria do pescado, da qual dependem mais de 20 mil famílias.”
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