Acordo pretende evitar concorrência desleal no setor pesqueiro global
O Acordo sobre Subsídios à Pesca, firmado pelo Brasil em 2022 durante uma reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC) na Suíça, está sendo discutido na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/24. Essa iniciativa visa implementar medidas para melhorar a sustentabilidade dos estoques pesqueiros e garantir condições mais equilibradas de competição global.
De acordo com o Ministério de Relações Exteriores, o objetivo principal do acordo é assegurar que os estoques de pesca ao redor do mundo se mantenham em níveis biologicamente sustentáveis. Além disso, ele busca enfrentar disparidades geradas por subsídios excessivos e práticas desiguais no setor.
Entre as propostas do texto, destacam-se:
A proibição de subsídios para embarcações ou operadores envolvidos em pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada (INN).
Restrições a atividades que incentivem a sobrepesca ou ocorram fora da jurisdição de organismos regionais responsáveis pelo ordenamento pesqueiro.
Reforço nas notificações sobre subsídios à pesca, possibilitando um monitoramento mais eficiente.
Criação de um Comitê de Subsídios à Pesca, composto por representantes dos países-membros, para avaliar a aplicação do acordo.
Assistência técnica e capacitação voltadas para países em desenvolvimento.
Após tramitar por diversas comissões, como Relações Exteriores, Meio Ambiente, Agricultura, Finanças e Constituição e Justiça, a proposta está pronta para ser avaliada no Plenário da Câmara.
Para que o acordo se transforme em lei, será necessário que ele seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
PDL 113/2024 Inteiro teor e tramitação
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